TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA RED

Este contrato está subordinado à legislação cabo-verdiana e para dirimir litígios é competente o Tribunal da sede do Banco

O BCN - Banco Caboverdiano de Negócios, S.A., (adiante designado como “BCN”), com sede social na Avenida Amílcar Cabral, 97, CP 593, Cidade da Praia, ilha de Santiago, Cabo Verde, contactável através do número de telefone Linha Grátis 800 11 20 ou +238 260 49 20, registado com o Número de Identificação Fiscal (NIF): 200216589, matriculado na Conservatória do Registo Comercial da Praia sob o nº 533/971119, com o capital social integralmente subscrito e realizado de 900.000.000$00 (novecentos milhões de Escudos de Cabo Verde), encontra-se autorizado a prestar os serviços financeiros a que é feita referência neste documento pelo Banco de Cabo Verde, conforme se pode constatar pela consulta do respectivo site: http://www.bcv.cv/vPT/Supervisao/Enderecos%20dos%20Bancos/Paginas/EnderecosFAQs.asp

A sede da autoridade de supervisão acima referida, e onde esta pode ser contactada, localiza-se na presente data na Avenida Amílcar Cabral, 27, CP 7600-101, Cidade da Praia, ilha de Santiago, Cabo Verde, contactável através do número de telefone +238 260 70 00O.

Banco Caboverdiano de Negócios, S.A. está sujeito à supervisão e regulação do Banco de Cabo Verde.

Pode aceder ao serviço RED através da página www.red.bcn.cv

Condições gerais de utilização da Plataforma RED

Âmbito

O presente contrato destina-se a regular os termos e condições de acesso e utilização da Plataforma RED, prestado pelo BANCO CABOVERDIANO DE NEGOCIOS, S.A., doravante designado por BCN.

A Plataforma RED permite ao utilizador efetuar operações de carregamento da sua conta à ordem no BCN, até aos limites em número e em valor que em cada momento forem definidos, mediante a utilização de um cartão de débito ou crédito.

Cláusulas:

Primeira - Objecto

1.Pelo presente contrato o BCN, obriga-se a disponibilizar ao utilizador acesso à Plataforma RED.

2.O utilizador autoriza o BCN a proceder ao lançamento a crédito na sua conta de depósito à ordem no BCN, dos valores carregados na Plataforma RED, líquidos das despesas, comissões e encargos legais.

Segunda - Definições

No âmbito do presente contrato os termos abaixo indicados terão os seguintes significados:

a) Dados pessoais: qualquer informação relativo a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, data de nascimento, fotografia, um número de documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão Nacional de Identificação, Passaporte, Título de Residência de Estrangeiro), Número de Identificação Fiscal, país/cidade de nascimento, morada, localidade, caixa postal, telefone, telemóvel, correio electrónico.

b) Plataforma RED: website propriedade do BCN, que permite a confirmação e a autenticação de operações RED através da introdução de dados do cartão Visa e Vint4 e dos dados de uma conta bancaria no BCN e assegura a transmissão de dados necessários à conclusão das operações.

c) Utilizador: pessoa singular titular de conta bancária, ou pessoa singular autorizada e em representação da pessoa colectiva titular de conta bancária, que contrata com o Banco a prestação do serviço RED.

d) Particular: pessoa singular titular de conta bancária que contrata com o Banco a prestação do serviço RED.

e) Palavra- Passe: é uma senha, única e intransmissível, escolhida pelo Cliente, para que este possa aceder ao serviço RED.

f) Valor carregamento: Valor líquido (deduzido dos custos relacionados com o carregamento) que será creditado na conta do cliente no BCN.

g) Custo carregamento: despesas suportadas pelo cliente para efetuar o carregamento. Os relacionados ao carregamento da conta podem ser totalmente visualizados antes do utilizador finalizar a operação

Terceira - Condições de prestação do Serviço RED

1. Os serviços da plataforma RED poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos pelo BCN a qualquer tempo.

2. A obrigação de prestação do serviço RED só produz efeitos após a emissão pelo BCN ou por terceiro por conta e em nome deste, de confirmação da activação do serviço RED, após a aceitação das presentes condições gerais.

3. A fim de utilizar o serviço, o utilizador deve primeiro registar-se na Plataforma RED e criar uma conta pessoal e manter ativos as suas credenciais no momento de cada utilização.

4. Como parte do registo e para que o utilizador possa utilizar o serviço, declara e garante que:

1. É uma pessoa física;

2. É maior de idade em sua jurisdição e tem no mínimo 18 anos de idade;

3. Não está agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário;

4. Tem capacidade para celebrar este contrato;

5. Não está violando nenhuma lei ou regulamentação ao se registar, celebrar ou executar qualquer parte deste contrato, ou ao utilizar este serviço de qualquer outra forma.

6. Está fazendo uma operação de carregamento da sua conta de depósito à ordem junto do BCN;

7. Todas as informações fornecidas como parte do registo e uso de serviços são precisas, completas e se compromete a informar o BCN imediatamente em caso de alterações dessas informações

8. Os dados fornecidos para contato no registo irão permanecer corretos e atualizados. O BCN utilizará estes dados para entrar em contato com o utilizador sempre que for necessário de acordo com este contrato, ou por questões relativas ao serviço.

9. O documento apresentado é legítimo;

10. A Conta será para uso pessoal do utilizador, não devendo ser utilizada por terceiros:

Quarta - Operações RED

1. Cada utilizador está associado a um único endereço de correio eletrónico.

2. O utilizador apenas terá acesso às operações RED após a validação do registo efetuado pelos serviços do Banco que enviará um email de confirmação do registo.

3. O valor do carregamento é creditado na conta de depósito à ordem do utilizador no prazo máximo de 24 horas após a realização do carregamento.

4. Após carregamento o utilizador receberá a confirmação da operação.

5. Os carregamentos estão sujeitos a um limite diário de 150.000$00 (cento e cinquenta mil escudos) e a um limite mensal de 750.000$00 setecentos e cinquenta mil escudos

Quinta - Apoio ao Utilizador

1. O BCN obriga-se a prestar ao utilizador serviço de apoio técnico à transmissão e recepção de operações RED.

2. O BCN manterá uma linha telefónica (00238 2604920) e um correio electrónico (bcn@bcn.cv) destinados à prestação de assistência ao utilizador.

Sexta - Recolha, tratamento e Finalidade de Dados Pessoais

1. O utilizador autoriza o BCN a proceder, directamente ou através de entidade proprietária e/ou gestora terceirizada da aplicação, ao tratamento dos dados pessoais que facultou ao BCN no âmbito da celebração e manutenção do presente contrato, incluindo os dados fornecidos para o registo e uso do Plataforma RED , tendo o tratamento dos dados por finalidade a gestão de clientes e identificação de utilizadores do serviço RED.

2. A recolha dos dados pessoais é feita através de procedimento KYC (Know Your Customer), em conformidade com a Lei da Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável vigente em Cabo Verde.

3. O tratamento de dados pessoais facultados pelo utilizador ao Banco no âmbito da celebração e manutenção deste contrato é também feito ao abrigo da Lei da Protecção de Dados Pessoais vigente em Cabo Verde.

4. O utilizador aceita que sejam utilizados pelo BCN , para fins probatórios, de prestação de informação estatística ou agregada ou outros, dentro dos limites legais, os registos efectuados pelo sistema informático através do qual é prestado o serviço RED e que sejam relativos às operações nelas realizadas pelo utilizador.

Oitava - Entidade responsável pelo tratamento de dados

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é o BANCO CABOVERDIANO DE NEGÓCIOS (BCN) ou outra entidade do Grupo Financeiro de que o BCN é parte.

Nona - Comunicação de dados pessoais a outras entidades

O BCN, no seguimento da prestação do serviço RED, poderá ter de comunicar ou dar acesso aos seus dados pessoais a outras entidades. O BCN assegura que, nestas circunstâncias, são adoptadas as medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar que essas entidades satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matérias de protecção de dados, nos termos legalmente previstos.

Décima - Direito do Titular dos dados

Ao titular dos dados assistem, nos termos da lei aplicável, os direitos: a) Direito de acesso; b) Direito rectificação; c) Direito ao pagamento; d) Direito à limitação de tratamento; e) Direito à portabilidade; f) Direito de oposição; g) Direito a não ficar sujeito a decisão individuais exclusivamente automatizadas; h) Direito de apresentar reclamação junto à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Décima primeira - Medidas de Segurança

O BCN garante adequados níveis de segurança e de protecção dos dados pessoais dos titulares dos mesmos. Para efeito, adopta diversas medidas de segurança de carácter técnica e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Décima segunda - Prazo de Conservação

O BCN observa as normas legais relativas aos prazos de conservação dos dados pessoais, podendo conservar os seus dados pessoais: a) No prazo mínimo de 7 (sete) anos, a contar da última transacção ou a partir do termo da relação contratual; b) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual; c) Enquanto poder ser oponível direito do BCN .

Décima quarta - Cessação do Contrato

1.O BCN poderá denunciar o presente contrato a todo o tempo na parte que respeita à prestação do serviço RED por motivos de descontinuidade do serviço, de segurança ou com fundamento no facto de o utilizador utilizar o serviço RED para praticar actividades fraudulentas e/ou ilegais.

2. O utilizador poderá a todo o tempo denunciar o presente contrato sem necessidade de invocação de motivo e sem aviso prévio.

Décima quinta - Comunicações

1.Para efeito de correspondência as partes expressamente convencionam que as comunicações do Banco serão efetuadas preferencialmente por email indicado no registo na Plataforma RED.

2.As comunicações serão efetuadas em língua portuguesa.

Décima sexta –Preçário e Condições Gerais: Alterações.

1. O utilizador poderá, a todo o tempo, consultar, em qualquer agência do Banco e site o preçário onde consta as comissões e/ou preços cobrados pelo Banco em contrapartida do serviço, ou o modo de os determinar.

2. O utilizador no momento da realização de operação RED terá acesso ao custo total a pagar pela mesma ao BCN.

3. O Banco reserva-se o direito de alterar as condições do presente Contrato, incluindo o Preçário, devendo comunicar ao utilizador as alterações efetuadas, com um aviso prévio nunca inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data pretendida para a efetivação das alterações efetuadas.

4.O utilizador tem o direito de resolver o Contrato caso não concorde com as alterações pretendidas pelo Banco, antes da data pretendida para a efetivação dessas alterações, sem quaisquer encargos.

Décima sétima – Direitos do utilizador

Durante a vigência deste contrato, o utilizador tem direito a receber, a seu pedido e em qualquer momento, os termos deste contrato, bem como todas as demais informações referentes a este contrato, em suporte papel ou em qualquer outro suporte duradouro.

Décima oitava - Casos omissos e Legislação Aplicável

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente acordo, termo e condições serão resolvidos pela Lei Cabo-verdiana e será competente, o tribunal da comarca da sede do Banco, com expressa renúncia a qualquer outro.

Décima nona - Procedimentos de Reclamação e de Reparação extrajudicial

O utilizador pode recorrer ao Gabinete de Provedoria do Cliente do Banco, aos meios judiciais competentes, a centros de mediação a que o Banco tenho aderido, apresentar reclamação diretamente ao Banco de Cabo Verde , para dirimir eventuais litígios existentes.

As reclamações/sugestões podem ser apresentadas por carta ou correio eletrónico no seguinte endereço (provedorcliente@bcn.cv) e (http://www.bcv.cv/vPT/Cosumidores/Paginas/consumidores.aspx).